“Não temos profissional disponível no momento.” Muitas famílias de crianças com autismo ouvem exatamente essa frase quando pedem apoio na escola. Da mesma forma, outras escutam que a criança só pode frequentar meio período, que a mãe precisa ficar por perto durante as aulas, ou que a matrícula depende de uma avaliação prévia da instituição. Na prática, porém, todas essas respostas negam um direito que a lei garante.

Neste artigo, portanto, você entende o que a legislação assegura à criança com deficiência dentro da escola. Também vai descobrir o que a instituição precisa oferecer, o que mudou com a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e, por fim, o que fazer quando a escola nega o apoio.

O que a lei garante à criança com deficiência na escola

A Constituição Federal já assegura a educação como direito de todos. Assim, a partir dela, duas leis detalham esse direito para a pessoa com deficiência.

Primeiro, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, equipara a pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Além disso, o parágrafo único do artigo 3º garante que a pessoa com autismo incluída em classe comum do ensino regular tem direito a acompanhante especializado, quando a necessidade estiver comprovada.

Já a Lei nº 13.146/2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também chamado de Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — organiza o sistema educacional inclusivo. O artigo 27 define a educação como direito da pessoa com deficiência e atribui ao Estado, à família e à comunidade escolar o dever de assegurá-la. O artigo 28, por sua vez, lista as obrigações concretas. Entre elas estão, por exemplo, o atendimento educacional especializado, as adaptações razoáveis e a oferta de profissionais de apoio escolar.

A matrícula não pode ser recusada nem condicionada

Nenhuma escola pode recusar a matrícula de uma criança por causa da deficiência. Também não pode condicionar o ingresso a uma entrevista de “compatibilidade”, a um período de teste ou à contratação particular de um profissional pela família.

Aliás, a lei trata essa recusa com rigor. Por exemplo, o artigo 7º da Lei nº 12.764/2012 prevê multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor escolar que negar a matrícula, com perda do cargo em caso de reincidência. Além disso, o artigo 8º da Lei nº 7.853/1989 define como crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, cancelar ou procrastinar a matrícula em razão da deficiência. Nesse caso, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O que a escola precisa oferecer na prática

A inclusão não se resume a aceitar a matrícula. Na verdade, ela aparece no dia a dia, em medidas concretas que permitem à criança permanecer, aprender e participar. Entre elas estão:

• atendimento educacional especializado (AEE), que complementa — e não substitui — a sala comum;
• profissional de apoio escolar, quando a criança precisa de auxílio em locomoção, higiene, alimentação, comunicação ou interação social;
• adaptações razoáveis de material, avaliação, rotina e ambiente, sem reduzir o conteúdo ensinado;
• plano individualizado, que registra as metas de aprendizagem e as estratégias combinadas para aquele aluno;
• formação continuada dos professores e da equipe pedagógica;
• acessibilidade nos espaços, nos materiais e na comunicação.

Ou seja, a escola não cumpre a lei apenas deixando a criança na sala. Pelo contrário, ela precisa criar as condições para que a criança aprenda junto com os colegas.

Profissional de apoio, acompanhante especializado e acompanhante terapêutico

Essa confusão gera muitos conflitos entre famílias e escolas. Por isso, vale separar os três.

O profissional de apoio escolar integra a equipe da escola e auxilia o aluno nas atividades de rotina: locomoção, higiene, alimentação, comunicação e interação social. Já o acompanhante especializado é o termo que a Lei Berenice Piana usa para o mesmo tipo de suporte em classe comum, quando a necessidade está comprovada. Em ambos os casos, a responsabilidade é da instituição de ensino.

O acompanhante terapêutico (AT), por outro lado, é um profissional de saúde que a família contrata ou que o plano de saúde custeia. Sua função, portanto, é clínica, e não pedagógica. Assim, a escola não pode exigir que a família contrate um AT como condição para a criança frequentar as aulas.

A escola pode exigir laudo médico para liberar o apoio?

Não. A avaliação que define o apoio é pedagógica, não médica. Aliás, o Decreto nº 12.686/2025 deixa isso expresso: a oferta do profissional de apoio escolar não depende de diagnóstico ou laudo médico, e sim do estudo de caso que a própria escola realiza.

Na prática, portanto, a família não precisa esperar meses na fila de um laudo para que o filho tenha suporte. Ainda assim, relatórios de terapeutas, psicólogos e pedagogos ajudam bastante a descrever a necessidade e a fundamentar um pedido formal.

Escola particular tem as mesmas obrigações

Muita família acredita que a escola privada pode escolher quem aceita ou cobrar mais caro pela inclusão. No entanto, a lei diz o contrário. O § 1º do artigo 28 da LBI estende às instituições privadas praticamente todas as obrigações do poder público e, além disso, proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal confirmou essa regra em 2016, ao julgar improcedente a ADI 5357, proposta por entidades de escolas particulares. Na ocasião, o relator, ministro Edson Fachin, resumiu o entendimento: à escola não cabe escolher ou segregar; seu dever é ensinar, incluir e conviver.

O que mudou com o Decreto nº 12.686/2025

Em outubro de 2025, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva por meio do Decreto nº 12.686/2025. Posteriormente, o Decreto nº 12.773/2025 ajustou o texto. Assim, a norma revogou o Decreto nº 7.611/2011 e trouxe mudanças relevantes para as famílias:

• tornou obrigatório o documento pedagógico individualizado, como o PEI (Plano Educacional Individualizado), construído a partir do estudo de caso do aluno;
• definiu com clareza as atribuições do profissional de apoio escolar;
• estabeleceu exigências mínimas de formação para o profissional de apoio e para o professor de AEE;
• reafirmou que o apoio não depende de laudo médico.

Em resumo, o decreto deu contornos mais objetivos a obrigações que já existiam. Com isso, ficou mais difícil para a escola justificar a ausência de suporte com respostas genéricas.

Respostas que a família não precisa aceitar

Algumas frases aparecem com frequência e, geralmente, escondem uma recusa. Por isso, vale reconhecê-las:

• “Não temos profissional disponível no momento” — a falta de estrutura é problema da escola e da rede de ensino, não da criança;
• “Ele só pode ficar meio período até melhorar” — a redução de jornada sem justificativa pedagógica restringe o acesso à educação;
• “A mãe precisa ficar na escola para ajudar” — o suporte é atribuição da instituição, não da família;
• “Vocês precisam contratar um acompanhante particular” — a escola não pode transferir esse custo para a família;
• “Sem laudo, não conseguimos fazer nada” — o apoio decorre da avaliação pedagógica, não do diagnóstico;
• “Aqui ele não vai se adaptar, procure uma escola especializada” — a lei garante a inclusão em classe comum do ensino regular.

O que fazer quando a escola nega o apoio

Antes de qualquer medida judicial, vale organizar o pedido. De modo geral, uma sequência simples resolve boa parte dos casos:

1. Primeiro, peça por escrito. Protocole um requerimento na secretaria da escola, descrevendo a necessidade e solicitando o apoio. Guarde uma via protocolada.
2. Depois, registre tudo. Anote datas, nomes e respostas recebidas. Salve mensagens, e-mails e bilhetes da agenda.
3. Além disso, reúna os documentos da criança. Relatórios terapêuticos e pedagógicos ajudam a demonstrar a necessidade.
4. Em seguida, procure a instância acima. Em escola pública, a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação. Em escola particular, a direção ou a mantenedora.
5. Então, acione os órgãos de proteção. O Conselho Tutelar e o Ministério Público recebem denúncias e costumam atuar com rapidez.
6. Por fim, busque orientação jurídica. Quando a negativa persiste, é possível ingressar com ação judicial e pedir tutela de urgência, para garantir o apoio já no curso do processo.

Documentos que ajudam a família

Quanto mais organizada a documentação, mais forte fica o pedido. Portanto, vale reunir:

• relatórios de terapeutas que acompanham a criança (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia);
• relatórios da própria escola sobre o comportamento e o desempenho do aluno;
• laudo médico com CID e indicação do nível de suporte, quando a família já tiver;
• cópia dos requerimentos protocolados e das respostas da escola;
• registro da rotina escolar: faltas, saídas antecipadas e atividades das quais a criança ficou de fora.

Perguntas frequentes sobre apoio escolar